Fique atento aos prazos de entrega da declaração sobre receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde por meio do SIOPS. 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que os entes municipais que não homologaram os gastos em Saúde no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), referentes ao ano de 2013, terão repasses suspensos a partir do dia 10 de junho deste ano. A medida atingirá 245 Municípios brasileiros.

Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) que contém os demonstrativos que trazem informações das receitas, por categoria econômica e fonte, e das despesas, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, função e subfunção, deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

Assim, como o demonstrativo de despesa com saúde é gerado a partir dos dados informados pelos gestores do SUS no SIOPS e constitui um dos demonstrativos do RREO, o prazo de declaração de dados sobre receitas e despesas por meio do SIOPS passa a ser bimestral.

O prazo para envio dos dados ao SIOPS encerrou no último dia 30 de maio. E, conforme disposto no § 1º do art. 26 da Lei Complementar nº 141/2012, as transferências constitucionais da União podem ser condicionadas ou suspensas por não cumprimento da aplicação dos percentuais mínimos de recursos em Saúde. Também quando ocorre ausência de homologação das informações no Siops.

Dessa forma, os Municípios que ainda não enviaram os dados deixarão de receber recursos como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), dentre outros.

Mudanças no repasse

O repasse será condicionado para outros 24 Municípios que, pela norma, não teriam aplicado o mínimo constitucional de 15%. Da relação constam ainda 12 estados: Amazonas, Roraima, Tocantins, Piauí, Pernambuco, Alagoas, Bahia, Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Mato Grosso do Sul e Goiás.

Entretanto, a situação se torna ainda mais grave quando se trata da suspensão dos recursos. Aproximadamente 90% dos estados brasileiros serão afetados, chegando a impactar 245 Municípios brasileiros.

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Consulte aqui se o seu Município terá repasse condicionado

As datas limites para a transmissão de dados são:

Exercício 2014

1º bimestre 2014 – até 30 de março de 2014
2º bimestre 2014 – até 30 de maio de 2014
3º bimestre 2014 – até 30 de julho de 2014
4º bimestre 2014 – até 30 de setembro de 2014
5º bimestre 2014 – até 30 de novembro de 2014
6º bimestre 2014 (fim do exercício 2014) – até 30 de janeiro de 2015

Fonte: http://www.cnm.org.br/