O projeto que estabelece um piso nacional para os agentes comunitários de saúde (PL 7495/06, do Senado) e reajustes anuais é o destaque do Plenário na quarta-feira (23). Nesta terça-feira (22), os deputados podem analisar o novo Código de Processo Civil (CPC) e continuar a votação do projeto de minirreforma eleitoral (PL 6397/13) em sessões extraordinárias.
O texto aprovado pela comissão especial para o salário dos agentes de saúde prevê reajustes anuais de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e aumento real durante três anos com base na variação do Produto Interno Bruto (PIB).
O valor do piso ainda não foi definido pelos deputados. O piso atual, estabelecido por uma portaria do Ministério da Saúde, é de R$ 950. Os agentes, no entanto, querem R$ 1.200.
De autoria do deputado Domingos Dutra (SDD-MA), o substitutivo da comissão especial prevê um repasse adicional do governo federal para estados, Distrito Federal e municípios com o objetivo de fortalecer as políticas relacionadas à ação dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. O percentual varia de 5% a 15% do valor repassado para pagamento dos salários desses agentes.
Atualmente, o País conta com cerca de 32 mil equipes de Saúde da Família atuando em 5.288 municípios. Os agentes fazem parte dessas equipes.
Outras propostas
Confira outros projetos que podem ser analisados em sessões da Câmara:
– PLP 238/13, do Executivo, que muda o índice usado para corrigir as dívidas de municípios e estados com a União;
– PL 2592/07, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que aumenta a pena pela prática do “racha” em vias públicas. Os deputados precisam votar emendas do Senado ao texto;
– PL 5900/13, do Senado, que considera hediondos vários crimes contra a administração pública, como corrupção, peculato ou concussão;
– PL 6953/02, do Senado, que estabelece mecanismos de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos da União;
– PL 2020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que estipula normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares;
– PL 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta as atribuições e competências das guardas municipais;
– PL 4715/94, do Executivo, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos;
– PL 1376/03, que estabelece regras para o controle de natalidade de cães e gatos. Os deputados precisam analisar as emendas do Senado;
– PL 3402/12, do deputado Arthur Oliveira Maia (SDD-BA), que declara nulas normas legais e regulamentares, decisões judiciais e atos administrativos estrangeiros que afrontem garantias constitucionais do Brasil;
– PLP 276/02, do Executivo, que disciplina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional e nele permanecer temporariamente;
– PEC 190/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino, que concede prazo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para enviar ao Congresso projeto de lei sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário;
– PL 5746/05, do Senado, que reduz de 60 kg para 30 kg a carga máxima para trabalhadores que fazem serviços braçais, como estivadores e operários da construção civil;
– PL 4247/08, do Senado, que consolida a legislação sanitária;
– PL 4471/12, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que especifica procedimentos para apurar casos de morte violenta envolvendo ações policiais;
– PL 7078/02, do Executivo, que consolida a legislação sobre benefícios previdenciários; e
– PL 2453/07, da CPI da Crise Aérea, que estabelece novas regras para a investigação de acidentes aéreos.
Íntegra da proposta:
PEC-556/2002
PL-7495/2006
PEC-368/2009
PL-8046/2010
MPV-622/2013
PL-6397/2013
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
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