O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (3), com 452 votos a favor e nenhum contra, a PEC do  Voto Aberto (PEC 349/2001), que acaba com o voto secreto em todos os tipos de  votação, incluindo as de cassação de mandato. A medida vale para as  deliberações da Câmara, do Senado, das assembleias legislativas, da  Câmara Legislativa do Distrito Federal e das câmaras de vereadores. Como  foi aprovada em segundo turno, a matéria agora será analisada ainda pelo  Senado, também em dois turnos.

No caso do Senado, o voto secreto não será mais usado também na  aprovação de indicações de ministros dos tribunais superiores; de  ministros do Tribunal de Contas da União (TCU)  feitas pelo presidente da República; de presidente e diretores do Banco  Central; do procurador-geral da República; de chefes de missão  diplomática de caráter permanente; e da exoneração, de ofício, do  procurador-geral da República antes do término do mandato.

O voto aberto também valerá para a análise de vetos pelo Congresso Nacional.

Da Agência Câmara

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)