A Medida Provisória (MP) 565/2012 foi aprovada no plenário da Câmara dos Deputados no final da tarde desta terça-feira, 21 de agosto. A medida institui linhas de crédito especiais para atender aos setores rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública reconhecidos em 2011 e 2012. Os recursos são oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Apesar do texto inicial enviado ao Congresso não estabelecer benefícios para os Municípios da Região Sul, no texto aprovado na Câmara houve essa inclusão. As linhas de crédito serão temporárias com prazo determinado de acordo com os problemas causados por pelos eventos naturais que deixaram os Municípios em Situação de Emergência.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) será responsável por definir os encargos financeiros e prazos dos financiamentos, a partir de proposta apresentada pelo Ministério da Integração Nacional.
Mais benefícios
Outros dois benefícios devem ajudar os Municípios a enfrentar o período de SE e ECP. A MP 565/2012 também permite que as prefeituras possam renegociar o parcelamento de débitos com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Desde que as verbas antes usadas para pagar essas dívidas sejam aplicadas em reconstrução local ou auxílio às famílias prejudicadas pela seca ou fortes chuvas.
A MP aumenta de R$ 300 para R$ 400 por família o Auxílio Financeiro Emergencial pago pelo Programa Safra-Garantida. O governo pagará em uma ou mais parcelas, nunca inferiores a R$ 80,00. Podem requerê-lo os agricultores com renda mensal média de até dois salários mínimos.
Um terceiro auxílio foi incluído pelo relator da MP, senador Walter Pinheiro (PT-BA), atribui à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a possibilidade de doação de alimentos às famílias atingidas por calamidades públicas.
A MP foi avaliada por uma Comissão mista de senadores e deputados e aprovada em votação simbólica na Câmara. Agora, segue para o plenário do Senado Federal.
Fonte: Agência CNM | Editor: Thamyres Sousa / Portal APPM