Foi publicada no dia 13/12/2016  no  Diário Oficial da União a Lei 13.370/2016, que estende o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e que revoga a exigência de compensação de horário nesse tipo de caso. A Lei nº 13.370/2016 alterou o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112/90.

Nos casos envolvendo servidores com deficiência ou que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, terão direito a trabalhar em horário especial para o acompanhamento dos familiares em atividades relacionadas à saúde da pessoa com deficiência. Será permitido um horário especial, com entrada e saída diferenciada e menor carga horária sem necessidade de compensação. Até então, apenas funcionários com deficiência tinham direito ao horário especial sem necessidade de compensação, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União.

O servidor deverá formular requerimento e, estando presentes os requisitos, o dirigente do órgão ou entidade no qual ele trabalha irá expedir um ato de concessão do horário especial indicando a jornada reduzida de trabalho, que será baseada no laudo médico.

O Léi é de  autoria do senador Romário (PSB-RJ) e foi sancionada em 01/12/2016.

Fontes: EBC e JUSBRASIL