A Secretaria do Tesouro Nacional – STN, na qualidade de Órgão Central do
Sistema de Contabilidade Federal, nos termos da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001,
e do Decreto nº 3.589, de 6 de setembro de 2000, vem buscando os meios normativos
para atender ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 50 da LRF. Este manual visa
proporcionar maior transparência às receitas públicas como parte do esforço de padronizar
os procedimentos contábeis nos três níveis de governo, de forma a garantir a consolidação
das contas exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.