Altera o Anexo 12 – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, da Parte III – Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, 5ª edição, aprovado pela Portaria nº 637 de 18 de outubro de 2012.