PORTARIA CONJUNTA No 01 , DE 13 DE JULHO DE 2012. Altera a Portaria Interministerial STN/SOF no 163, de 4 de maio de 2001 simplesinfo11 de setembro de 2015STN Portaria PORTARIA CONJUNTA No 01 , DE 13 DE JULHO DE 2012. Altera a Portaria Interministerial STN/SOF no 163, de 4 de maio de 2001. Baixar o PDF